Voto n. 500/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. FABRICAÇÃO. COMÉRCIO. PROPAGANDA. MEDICAMENTO. REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. APREENSÃO DE AMOSTRAS. PODER DE POLÍCIA. PRIMÁRIA. 1. Fabricar, comercializar e fazer propaganda de medicamento sob prescrição médica sem registro configura infração sanitária. Arts.7º, 8º, 9º da Lei nº 8.077/2013. Incisos IV e V do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Descumprimento de notificação configura infração sanitária. Parágrafo único do art.14 da Lei nº 8.077/2013. Inciso XXXI do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 3. Não é necessário a apreensão de amostras e realização de análise fiscal quando forem flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto. Parágrafo 2º do art.23 da Lei nº 6.437/1977. 4. O auto de infração sanitária foi lavrado por servidor público, revestido de poder de polícia para fiscalizar e emitir o auto de infração sanitária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA A INFRAÇÃO RELACIONADA À FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E PROPAGANDA DOS MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NESTA AGÊNCIA, E PENA DE MULTA NO MONTANTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, TOTALIZANDO A SOMA DESSAS PENAS PECUNIÁRIAS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.