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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9118| Título: | Voto n. 174/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE SANEANTES. ANÁLISE INSATISFATORIA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL O registro dos produtos será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, de acordo com o art 15 da Lei 6.360/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.144566/2022-15 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4772764/22-4 SJO 13-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Análise técnica insatisfatória Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 174-2023-CRES3-ADATA.pdf Restricted Access | 179.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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