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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9122
Título: | Voto n. 178/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | REGISTRO DE FAMILIA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRUPAMENTO. CONTRA-INDICAÇÕES DIVERGENTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, seja pela insuficiência da documentação técnica exigida em consonância com o Art 2, inciso IV da RDC nº 204/2005 e demais resoluções vigentes CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.090332/2022-32 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4776799/22-7 SJO 13-2023 |
Palavra Chave: | Registro de família Produto para saúde Impossibilidade de agrupamento Contra-indicações divergentes Insuficiência de documentação |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 178-2023-CRES3- COLOPLAST.pdf Restricted Access | 198.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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