Voto n. 179/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-02-15T14:54:57Z	-
dc.date.available	2024-02-15T14:54:57Z	-
dc.date.issued	2023-05-17	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9123	-
dc.description.abstract	ISENÇÃO DE REGISTRO. COSMÉTICOS. PRODUTO SEM INDICAÇÕES CLARAS DE USO NA PELE. PROPAGANDA INDICATIVA DE USO PARA PINCÉIS, ESPONJAS E APLICADORES DE MAQUIAGEM. PRODUTO SEM ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES Produtos aplicados em objetos não se enquadram na definição de produtos cosméticos. Lei nº 6.360/1976, e RDC nº 7/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 179/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4791769/22-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Isenção de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	COSMÉTICOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto sem indicações claras de uso na pele	pt_BR
dc.subject.keyword	Erro de enquadramento	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.430947/2022-14	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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