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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9125| Título: | Voto n. 181/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. INDEFERIMENTO. SEM CONFORMIDADE COM A COMPOSIÇÃO QUIMICA DECLARADA NOS RELATÓRIOS DE ENSAIOS. PRODUTO COM MISTURA DE TENSOATIVOS. Fórmula do produto declarada no formulário de dados técnicos do produto sem conformidade com a composição química declarada nos relatórios de ensaios. RDC nº 204/2005, RDC nº 59/2010, RDC nº 121/2022 e a Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.139702/2022-47 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4716798/22-4 SJO 13-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Não conformidade Composição química Produto com mistura |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 181-2023-CRES3-EASYTECH SHIELD BRASIL.pdf Restricted Access | 199.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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