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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2024-02-15T17:21:42Z-
dc.date.available2024-02-15T17:21:42Z-
dc.date.issued2023-05-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9131-
dc.description.abstractEm atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO, em razão de a Recorrente ter protocolado em 18/07/2017 a petição 1924 - PRODUTO BIOLÓGICO - Alteração do Local de Fabricação do Princípio Ativo, sob o expediente nº 1486400/17-2, assunto contido no recurso administrativo interposto sob o expediente nº 952418/11-5.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 48/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 952418/11-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 14-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto biológicopt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25000.000910/97-56pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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