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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/913
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 788-2020-CRES2-Farmárcia Drogalfa Ltda.pdf Restricted Access | 114.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-12T19:02:54Z | - |
dc.date.available | 2022-07-12T19:02:54Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-01 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/913 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISPENSAR MEDICAMENTOS SEM POSSUIR A RENOVAÇÃO DE AFE PARA TAL ATIVIDADES NOS ANOS DE REFERÊNCIA 2008, 2010 E 2011. COMPROVADO NOS AUTOS QUE NOS ANOS DE 2010 E 2011, A AUTUADA MUDOU O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA PARA PERFUMARIA, TÃO SOMENTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRIMÁRIA. BAIXO RISCO DA CONDUTA INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 788/2020 – CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 25351.506762/2011-82 (exp. 710623/11-8) | pt_BR |
dc.description.additional | Nº do expediente recurso: 0365168/17-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 01-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | PREPARAÇÕES FARMACÊUTICAS | pt_BR |
dc.subject.keyword | RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamentos | pt_BR |
dc.subject.keyword | AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.506762/2011-82 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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