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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9140| Título: | Voto n. 640/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EM PAF. NÃO CONFORMIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. A ausência na Licença Sanitária das atividades solicitadas para a concessão da Autorização de Funcionamento enseja o indeferimento da petição – Anexo III da RDC nº 345/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25743.001553/2022-31 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0102238/23-5 SJO 14-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Não conformidade Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 640-2023 - CRES2 -VITORIA RESIDUOS LTDA - ARF.pdf Restricted Access | 743.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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