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Voto 495-2023 - CRES2 - EUROFARMA LABORATÓRIOS - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-02-15T18:21:37Z-
dc.date.available2024-02-15T18:21:37Z-
dc.date.issued2023-05-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9142-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. SUPLEMENTO ALIMENTAR. VITAMINA. EFEITOS TERAPÊUTICOS. MANUTENÇÃO GERAL DA SAÚDE. 1. É possível fazer referências à manutenção geral da saúde, ao papel fisiológico dos nutrientes e não nutrientes e à redução de risco de doenças, desde que comprovado cientificamente. Itens 3.3, 3.4 e 3.5 da RES nº 18/1999. 2. Insubsistência do auto de infração pelo fato não haver na frase do material promocional referência à cura ou à prevenção de doenças, mas apenas termos que se referem à manutenção geral da saúde. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de tornar o auto de infração sanitária insubsistente e, por conseguinte, determinar o arquivamento do feitopt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 495/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0351427/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 14-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropagandapt_BR
dc.subject.keywordSuplemento alimentarpt_BR
dc.subject.keywordEfeitos terapêuticospt_BR
dc.subject.keywordManutenção geral da saúdept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.713691/2015-17pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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