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Voto 939 - 2023 - CRES2 - RA Catering LTDA- rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-02-15T18:41:14Z-
dc.date.available2024-02-15T18:41:14Z-
dc.date.issued2023-05-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9148-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. A não apresentação da planilha de controle de temperatura dos alimentos transportados configura infração sanitária. RDC nº 02/2003, Arts. 11 e 18. 2. A realização conjunta das operações de abastecimento de alimentos bordo e retirada de resíduos sólidos configura infração sanitária. RDC nº 02/2003, Art. 20. 3. Desproporcionalidade da pena aplicada. Desvio de finalidade. Revisão necessária. 4. Empresa de grande porte reincidente em infrações sanitárias. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO A PENALIDADE APLICADA PARA R$ 12.000,00 (doze mil reais), dobrada para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em razão da comprovada reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 939/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2504046/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 14-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAbastecimento de aeronavept_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordRevisão de ofíciopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25761.874200/2016-57pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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