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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9159| Título: | Voto n. 0506054/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO FUMIGENO DERIVADO DO TABACO. AUSENCIA DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. CADUCIDADE. A ausência de protocolo de renovação de registro de produto fumígeno no prazo estipulado, acarreta a declaração da caducidade do registro após o seu vencimento, com publicação no Diário Oficial da União. Art. 27, § 2, da RDC 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.695201/2021-65 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0204863/23-6 SJO 14-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Ausência de petição de renovação de registro Caducidade Cancelamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 0506054:23-1-CRES3-NATIVO DEL CARIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARUTOS LTDA. - ME.pdf Restricted Access | 109.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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