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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2024-02-15T21:26:11Z-
dc.date.available2024-02-15T21:26:11Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9167-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO CLONE. PROTOCOLO. INTEMPESTIVO. SISTEMA DE PETICIONAMENTO. INCONCISTÊNCIAS. RAZOABILIDADE. É razoável a aceitação do protocolo de Modificações Pós-Registro – Clone, realizado fora do prazo legal, tendo em vista que o referido protocolo se deu em razão de inconsistências do sistema que fogem da governabilidade da empresa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 43/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0085687/23-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-2023pt_BR
dc.subject.keywordPós-registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento clonept_BR
dc.subject.keywordProtocolopt_BR
dc.subject.keywordInconsistênciaspt_BR
dc.subject.keywordRazoabilidadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.723502/2017-18pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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