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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9194| Título: | Voto n. 580/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTOS. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DEFERIMENTO DA PETIÇÃO. Somente será autorizada a importação, entrega ao consumo, exposição à venda ou à saúde humana a qualquer título, de bens e produtos sob vigilância sanitária, que atendam às exigências da normativa e da legislação sanitária pertinente – Item 1 do Capítulo II da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.009088/2023-71 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0027581/23-3 SJO 15-2023 |
| Palavra Chave: | Importação Medicamento Licença de importação Deferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 580-2023 - CRES2 - Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho - EHSG.pdf Restricted Access | 165.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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