Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9200| Título: | Voto n. 183/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO. FORMULAÇÃO EM DESACORDO. SUBSTÂNCIA PROIBIDA. PRODUTOS NÃO ENXAGUÁVEIS. PROTETOR SOLAR. É vedado registro de produto, uso não enxaguável, que em sua formulação contenha substância proibida (Methylisothiazolinone) constante no rol elencado pela resolução RDC N.528/2021, item 57. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.167274/2022-42 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4793573/22-3 SJO 15-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS COSMÉTICOS Formulação em desacordo Substância proibida Produtos não enxaguáveis |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 183-2023-CRES3_AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.pdf Restricted Access | 225.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.