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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9204Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 432 - 2023-CRES2- INTERNATIONAL MEAL CNF - TACLCB.pdf Restricted Access | 245.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-02-16T19:03:47Z | - |
| dc.date.available | 2024-02-16T19:03:47Z | - |
| dc.date.issued | 2023-06-14 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9204 | - |
| dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO. COMISSARIA. REFRIGERANTE. PRAZO DE VALIDADE. EXPIRADO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa total no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela constatação de seis latas de 250 mL de refrigerante com prazo de validade expirado no dia anterior. Desproporcionalidade da pena aplicada. Desvio de finalidade. Revisão necessária. 2. Empresa de grande porte reincidente em infrações sanitárias. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO A PENALIDADE APLICADA PARA R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dobrada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da comprovada reincidência. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 432/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0159937/19-2 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 16-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Serviço de Alimentação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prazo de validade expirado | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Desproporcionalidade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25761.297611/2014-01 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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