Voto n. 429/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTOS. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. AFE. AUSÊNCIA. LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa por prestar a atividade de limpeza e desinfecção de superfícies em área que estaria dentro do terminal aeroportuário sem possuir a Autorização de Funcionamento de Empresa para a atividade. 2. Dosimetria da pena equivocada. Empresa não era reincidente em infrações sanitárias. Além disso, não foi verificado o seu porte econômico. 3. Ausência de comprovação da materialidade da infração. Não foi enviado documento constitutivo da área que comprove que a empresa Unidas S/A localiza-se dentro da área portuária. As fotos mostram uma área adjacente, separada por cerca. 4. Ainda assim, é necessário avaliar se a presença formal dentro de terreno sob responsabilidade da administradora aeroportuária tem o mesmo significado de estar dentro do aeroporto. Interpretação da norma do ponto de vista da aplicação do princípio da finalidade e não sua mera literalidade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de comprovação da materialidade da conduta.