Voto n. 433/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. REESTRUTURADOR CAPILAR. DESVIO DE QUALIDADE. 1. A empresa foi autuada e condenada por apresentar resultados insatisfatórios em análise fiscal para pH, em relação ao cosmético Zene Progress, reestruturador capilar. 2. A Recorrente alega bis in idem, em relação ao AIS 016/2015 GGFIS. Não ocorrência. O auto tratava de outro lote e a análise fiscal foi realizada em outra data. 3. O recolhimento não implica no reconhecimento da atenuante prevista no inciso III do art. 7º da Lei 6.437/1977, posto que é necessário o caráter de voluntariedade para que seja reconhecido. O recolhimento teria ocorrido apenas após a primeira autuação. 4. Afirma que o pH ácido é desejável para produtos reestruturadores capilares, por promover a selagem da cutícula. No entanto, essa acidez deve permanecer em valor acima de pH=2. No caso em análise, foram encontrados pH=1,5 em dois lotes distintos. A empresa não enviou suas especificações e laudos de controle de qualidade, nem estudos que garantam a segurança do uso em pH em valor inferior a 2. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a devida atualização monetária.