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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9221| Título: | Voto n. 1148/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DROGARIA. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. O pedido de concessão de Autorização de Funcionamento – AFE de Farmácias e Drogarias deve ser instruído com a documentação prevista na Lei n° 6360/76 e no Decreto n° 8.077/13, sem os quais não é possível deferir o pleito. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.555750/2022-89 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5092496/22-3 SJO 16-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Drogaria Concessão Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1148-2023 - MARIELLE CRISTINA - TTBM.pdf Restricted Access | 247.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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