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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9222
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 1149-2023 - LUIS GONZAGA - TTBM.pdf Restricted Access | 229.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-16T20:03:34Z | - |
dc.date.available | 2024-02-16T20:03:34Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-14 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9222 | - |
dc.description.abstract | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DISPENSAÇÃO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. CONCESSÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO. Ao se constar que a recorrente desistiu do seu pleito, ainda que em petição diversa, não há mais o interesse jurídico em prosseguir com a demanda, a qual merece ser extinta. § 3º, Art. 13 da RDC 266/2019. EXTINGUIR POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DE FINALIDADE. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1149/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 5092770/22-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 16-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | 25351.572142/2022-39 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dispensação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Farmácias e drogarias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Concessão | pt_BR |
dc.subject.keyword | Perda de objeto | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.572142/2022-39 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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