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Voto nº 15-2021-Cres2-Zendai Comércio de Artigo Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-07-15T18:56:07Z-
dc.date.available2022-07-15T18:56:07Z-
dc.date.issued2021-01-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/922-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO. SUBSTÂNCIA NÃO APROVADA PELA ANVISA. DESINTERTIÇÃO DO PRODUTO NÃO EXIME A AUTUADA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO SANITÁRIA ANTERIOR. O fato de ter sido exarada nova licença de interdição apenas permite a desintertdição do produto, não tendo esse ato o condão de eximir a empresa de sua responsabilidade por infração sanitária anterior. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO Área responsável pelo indeferimento: GGFISpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 15/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 904556172pt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25767.107748/2015-57pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 2260460/12/2015 – PP-Santos-SPpt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordZendai Comércio de Artigospt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSubstância não aprovada pela Anvisapt_BR
dc.subject.keywordDesinterdição do produtopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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