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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/923| Título: | Voto n. 14/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ALIMENTOS ARMAZENADOS EM TEMPERATURA INDEQUADA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. A inobservância dos critérios de congelamento ou descongelamento de alimentos de forma segura e dentro de suas etapas de temperatura ideal configura infração sanitária, nos termos art. 6º da RDC nº 216/2004. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | SJO 06-2021 Número do expediente recurso: 1795535/16-1 PAS número: 25758.269115/2008-51 AIS número: 0048/2010 – GEPRO/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Dinner Comercial ALIMENTOS RESFRIADOS ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS Leo Comercial Temperatura inadequada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 14-2021-Cres2-Dinner Comercial Ltda.pdf Restricted Access | 51.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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