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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-02-18T13:38:10Z-
dc.date.available2024-02-18T13:38:10Z-
dc.date.issued2023-06-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9232-
dc.description.abstractMEDIDA PREVENTIVA. APREENSÃO. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO. PROPAGANDA E USO. MEDICAMENTOS. MEDICINA TRADICIONAL CHINESA (MTC). A comercialização de produtos ditos como pertencentes à MTC, com composição diferente das descritas em referências de MTC na Farmacopeia Chinesa e/ou com a utilização de matériasprimas de origem animal, constitui infração sanitária. Art. 4º da RDC nº 21/2014. O comércio e a divulgação de medicamentos fitoterápicos sem registro na Anvisa contrariam os Arts. 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1198/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3637409/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordApreensão, proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e usopt_BR
dc.subject.keywordMedicina Tradicional Chinesapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.692969/2021-87pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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