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Voto nº 16-2021-Cres2-Drogaria América Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-07-15T20:01:49Z-
dc.date.available2022-07-15T20:01:49Z-
dc.date.issued2021-01-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/924-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ESTABELECIMENTO SEM DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÕES DE CUNHO FORMAL CONFIGURADAS. As infrações sanitárias tipificadas pelo art. 10 da Lei nº.6.437/77 são de cunho formal e, portanto, prescindem da perquirição sobre o dolo de seu agente, bastando que, no caso concreto, haja uma importação sem atendimento das cautelas regulamentares e regulatórias exigidas na espécie. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO Área responsável pelo indeferimento: GGPROpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 16/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1389339/16-4pt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.423293/2009-74pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 172/2009/GGIMP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordDrogaria Américapt_BR
dc.subject.keywordAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOpt_BR
dc.subject.keywordComercialização de produtos sujeitos a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordAusência de autorizaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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