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Voto 1507 - 2022 - CRES2 - laboratório odaly soares epp - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-02-18T14:43:58Z-
dc.date.available2024-02-18T14:43:58Z-
dc.date.issued2023-06-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9254-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. FABRICAÇÃO. 1.Empresa de pequeno porte, reincidente. A empresa fabricou o medicamento “pílula para o estupor” em 2012, apesar de ter a atividade de fabricação suspensa desde 2009. Além disso, trata-se de produto sem registro. Em sua defesa, a empresa nega a fabricação do produto. Ausência de comprovação da habilitação legal do recorrente. Não conhecimento com base no inciso III do art. 63 da Lei 9.874/1999. 2. Retratação parcial sugere a exclusão da conduta de comercialização. Transcurso de prazo superior a três anos entre a lavratura do auto de infração e a notificação da autuada. Prescrição intercorrente. NÃO CONHECER DO RECURSO E REVISAR DE OFÍCIO A DECISÃO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1507/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 6583945/21-5 e 1014241/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordFabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordRevisão de ofíciopt_BR
dc.subject.keywordPrescrição intercorrentept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.207659/2014-93pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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