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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/925
Título: | Voto n. 17/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO E DE ALIMENTOS. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INADEQUADAS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. 1. A exposição à venda ou entrega ao consumo dos produtos de que trata a Lei nº 6.360/1977, antes do seu registro no Ministério da Saúde, caracteriza infração sanitária, independentemente da existência de danos concretos à saúde da população. 2. Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata a Lei 6.360/1977 designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua, nos exatos termos do artigo 59 da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976, do artigo 12, incisos I e III, do Decreto nº. 2.018, de 1 de outubro de 1996, do Página 2 de 9 artigo 3º, inciso I, e do artigo 12, alínea “a”, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 102, de 30 de novembro de 2000. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
Informações Adicionais: | AIS número: 0416/2010 GPRO/ANVISA PAS número: 25351.317075/2010-15 Número do expediente recurso: 0555831/15-0 SJO 06-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS PUBLICIDADE DE ALIMENTOS Farmacia Central |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 17-2021-Cres2-Farmcia Central Ltda.pdf Restricted Access | 70.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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