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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9261| Título: | Voto n. 186/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Não atendimento ao inciso II do art. 4, combinado com o inciso II, a, do art. 6 da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. |
| Número do Processo: | 25351.906697/2023-70 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2279243 SJO 16-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Classe II COSMÉTICOS Inobservância das formalidades legais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 186-2023-CRES3-TCI LABORATÓRIO.pdf Restricted Access | 1.49 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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