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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9265| Título: | Voto n. 191/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. NÃO CONFORMIDADE DE RELATÓRIOS. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição, gerando resultado insatisfatório após conclusão da análise técnica, enseja o indeferimento da petição. RDC 204/2022 art. 2. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.022538/2022-30 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4679325/22-4 SJO 16-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Insuficiência de documentação Não conformidade de relatórios |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 191-2023-CRES3 - PHILIPEIA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.pdf Restricted Access | 184.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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