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Voto 193-2023-CRES3 - TEPX RECICLAGEM DE MATERIAIS BENEFICIADOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-02-19T18:08:02Z-
dc.date.available2024-02-19T18:08:02Z-
dc.date.issued2023-06-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9267-
dc.description.abstractREVALIDAÇÃO DE REGISTRO. EMBALAGENS NOVAS TECNOLOGIAS. DESCUMPRIMENTO LEGISLAÇÃO. REVALIDAÇÃO FORA PRAZO 1) O Administrado deverá protocolar o pedido de renovação do registro do produto de interesse, dentro do prazo estabelecido em legislação pertinente a categoria desse. 2) O registro de novas embalagens tecnologia em alimentos é válido por cinco anos e sua revalidação deve ser solicitada em até 60 (sessenta) dias antes da data do seu vencimento. RDC 23/2000, item 7.1. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 193/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4774430/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2023pt_BR
dc.subject.keywordREVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordEmbalagens novaspt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento da legislaçãopt_BR
dc.subject.keywordRevalidação fora do prazopt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.432011/2016-37pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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