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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9268| Título: | Voto n. 194/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS. MATERIAL CLASSE II. AUSENCIA DE ASSINATURA ELETRONICA CERTIFICAÇÃO. INFRAESTRUTURA DE CHAVES-PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP/BRASIL. Documentos constantes do peticionamento eletrônico com a ANVISA devem estar assinados digitalmente por representante legalmente autorizado da empresa, com a utilização de certificados do tipo e-CNPJ ou e-CPF, emitidos por autoridades certificadoras reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves-Públicas Brasileira - ICP/Brasil, estabelecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Presidência da República (ITI/PR). RDC nº 208/2005, Art. 1º |
| Número do Processo: | 25351.381847/2022-49 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4796221/22-1 SJO 16-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Classe II Ausência de assinatura eletrônica Certificação Infraestrutura de chaves-públicas brasileira - ICP/Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 194-2023-CRES3 - ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA_4796221221.pdf Restricted Access | 233.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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