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Voto nº 18-2021-Cres2-União Química Farmacêutica Nacional Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-07-15T20:02:49Z-
dc.date.available2022-07-15T20:02:49Z-
dc.date.issued2021-01-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/926-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. MEDICAMENTO DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PUBLICIDADE IRREGULAR. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. Propagandas de medicamento que dão ênfase ao sentimento de vergonha vivenciado pelos personagens em razão de alguma doença contrariam o inciso IV do art. 4º da RDC nº 102/2000, o qual veda provocar temor, angústia e/ou sugerir que a saúde de uma pessoa será ou poderá ser afetada por não usar o medicamento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 18/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0400/2009- GPROP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.392609/2009-96pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0081661/14-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordUnião Química Farmacêutica Nacional S/Apt_BR
dc.subject.keywordMEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordPUBLICIDADE DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordLEGISLAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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