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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9270| Título: | Voto n. 196/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO COSMÉTICO. NDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA. FORA PRAZO LEGAL. Não atendimento de Notificação de Exigência Técnica dentro do prazo legal. Artigo 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.133556/2021-65 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4635860/22-1 SJO 16-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS COSMÉTICOS Notificação de exigência Fora do prazo legal Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 196-2023-CRES3 - HILEON CESAR SUCATELLI.pdf Restricted Access | 192.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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