Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9274| Título: | Voto n. 201/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO COSMÉTICO. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. O atendimento de Notificação de Exigência Técnica de forma insatisfatória e/ou fora do prazo legal gera o indeferimento da petição de regularização. Artigos 10 e 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.125730/2022-87 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4566798/22-4 SJO 16-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS COSMÉTICOS Notificação de exigência Cumprimento insatisfatório Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 201-2023-CRES3 - PARENTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 202.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.