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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9276| Título: | Voto n. 203/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS. MATERIAL CLASSE I. INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE. AUSENCIA DOCUMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO CONSULARIZADA. Para solicitar a notificação de dispositivo médico Classe I/II, o fabricante ou o importador deve apresentar Declaração consularizada ou apostilada. RDC 40/2015, Art. 4º § IV. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.201007/2022-10 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4568322/22-7 SJO 16-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Classe I Integridade e autenticidade Insuficiência de documentação Declaração consularizada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 203-2023-CRES3 - GEORGINI PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.pdf Restricted Access | 183.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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