Voto n. 417/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-02-19T21:19:39Z	-
dc.date.available	2024-02-19T21:19:39Z	-
dc.date.issued	2023-06-21	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9278	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS. ALIMENTAÇÃO. BOAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ter exposto alimentos prontos para consumo em geladeira expositora com temperatura de 8oC quando a temperatura indicada na embalagem era de 1-4 oC. Violação ao item 4.8.16 da RDC 216/2004. 2. Pequena quantidade de alimento. Há indícios de que se trate de empresa de pequeno porte, apesar da declaração de faturamento enviada não ter os requisitos para avaliar a sua veracidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E REVISAR DE OFÍCIO PARA ALTERAR A PENALIDADE PARA ADVERTÊNCIA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 417/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4063525/21-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 17-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	ALIMENTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25759.074242/2016-46	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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