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Voto nº 20-2021-CRES2-VRG LINHAS AÉREAS SA (GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-07-26T18:26:31Z-
dc.date.available2022-07-26T18:26:31Z-
dc.date.issued2021-01-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/928-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AERONAVES. ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS. GALLEY. RECIPIENTE INADEQUADO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. Ofende o artigo 52 da RDC nº 56/2008 o uso de recipiente de papelão para acondicionamento dos resíduos da galley da aeronave, tendo em vista não se tratar de material lavável, resistente à ruptura, vazamento, punctura e queda, conforme previsto na norma. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 20/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 190492112 – PAF-Foz do Iguaçu – PRpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25743.137284/2011-74pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0723306130 e 0743056136pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordVRG Linhas Aéreaspt_BR
dc.subject.keywordRESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOSpt_BR
dc.subject.keywordGol Transportes Aéreospt_BR
dc.subject.keywordAeronavespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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