Voto n. 1201/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS POR PESSOA FÍSICA. SUBSTÂNCIAS SOB REGIME DE CONTROLE ESPECIAL. CIGARROS ELETRÔNICOS. BAGAGEM ACOMPANHADA. 1- Importar medicamentos à base de substâncias constantes na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas atualizações sem receituário médico enseja a retenção da mercadoria - Subitem 1.3, Art. 1º da RDC 28, de 28 de junho de 2011. 2 - É vedado o transporte de medicamentos à base de substâncias, constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, por pessoa física, quando de sua chegada ou saída no país, em viagem internacional, sem a devida cópia da prescrição médica - §2° do Art.32 da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações. 3 - Produtos e quantidades divergentes do informado no cadastro e receita médica ensejam a interdição da mercadoria - Art. 13, Capítulo III da Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022. 4 - Importar dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos e seus acessórios e refis enseja a apreensão da mercadoria devido à proibição do ingresso no País - Art. 1º Resolução RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009. 5 - Importar produto fumígeno derivado do tabaco que contenha qualquer um dos aditivos constantes em regulamentação própria enseja a interdição da mercadoria - Art. 6º, Capítulo IV da Resolução RDC nº 14, de 15 de março de 2012. 6 - Importar dispositivos eletrônicos para fumar, para uso próprio, por meio de quaisquer modalidades de importação, enquanto houver a situação declarada de pandemia relacionada ao novo coronavírus - Item IX, Art. 3º Resolução RDC nº 479, de 12 de março de 2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.