Voto n. 1204/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. APRESENTAÇÃO DE PRODUTO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. 1. Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Art. 12 da Lei 6.360/1976. 2. A inclusão de novo acondicionamento só poderá ser implementada após análise e conclusão favorável da Anvisa, observadas outras regras específicas para esta petição. Art. 119 da Resolução - RDC nº 48/2009. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim manter a penalidade de multa acrescida da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dobrada para R$40.000,00 (quarenta mil reais) devido à reincidência.