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Voto nº 21-2021-CRES2-FUNDAÇÃO DE PESQUÍSAS CIENTÍFICAS DE RIBEIRÃO PRETO.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-07-26T18:31:01Z-
dc.date.available2022-07-26T18:31:01Z-
dc.date.issued2021-01-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/929-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS (CORRELATOS). LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO CONTEMPLADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE DA ANVISA. 1. É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata a Lei 6360/76, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde. 2. Produtos da categoria de correlatos à época, só poderiam ter seu embarque autorizado, após obtenção da anuência prévia da ANVISA, ao seu embarque 3. O conhecimento de embarque consiste no documento emitido pelo transportador ou consolidador, constituído do contrato de transporte internacional, onde se faz prova de propriedade da mercadoria, além de demonstrar a data que ocorreu o embarque. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 21/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 195/2002pt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.044644/2004-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 126966/11-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordFundação de Pesquisas Científicas de Ribeirão Pretopt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto não contempladopt_BR
dc.subject.keywordAusência de autorização préviapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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