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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/930| Título: | Voto n. 23/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INADEQUADAS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. A responsabilidade pela veiculação de publicidade de produto sem registro junto à Anvisa subsiste ainda quando se trata de pessoa física, primária e sem conhecimentos específicos acerca da legislação sanitária. Nada obstante, tais circunstâncias devem ser levadas em consideração na dosimetria da pena a ser aplicada ao responsável. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0841/2009-GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.762959/2009-60 Número do expediente recurso: 0528945/15-9 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Michelle Silene da Silva CONTROLE DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 23-2021-Cres2-Michelle Silene da Silva.pdf Restricted Access | 60.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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