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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9300| Título: | Voto n. 0574254/23-4/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DO LAUDO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS METODOLOGIAS. A não apresentação do laudo analítico, documento obrigatório e a descrição completa das metodologias utilizadas, enseja o indeferimento do pleito, conforme os incisos III e IV do Art. 9º e parágrafo 1º, art 13 da Resolução RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.114765/2020-29 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4931991/22-0 SJO 17-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de registro Renovação de registro Produto fumígeno Ausência de laudo analítico Ausência da descrição das metodologias utilizadas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0574254234-2023-BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - ME.pdf Restricted Access | 232.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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