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Voto nº 24-2021-Cres2-Laboratório Saúde Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-07-26T18:40:42Z-
dc.date.available2022-07-26T18:40:42Z-
dc.date.issued2021-01-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/931-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. MEDICAMENTO DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PUBLICIDADE IRREGULAR. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. 1. A publicidade de medicamento sem a inserção de informações como a contraindicação, o número do registro de medicamento e o nome do princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira, contraria legislação sanitária. 2. A publicidade de medicamento isento de prescrição médica deve respeitar integralmente as normas sanitárias, e não estimular o uso indiscriminado por meio de afirmações equivocadas, induzindo o usuário a uma automedicação inapropriada e sujeita a danos à saúde. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar a penalidade de multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 24/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0168/2010/GGPRO/ANVISA/MSpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.186965/2010-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0603846/15-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordLaboratório Saúdept_BR
dc.subject.keywordCOMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordMEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordPublicidade irregularpt_BR
dc.subject.keywordOmissão de informaçõespt_BR
dc.subject.keywordViolação à legislação sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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