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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/933| Título: | Voto n. 54/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo intempestivo peticionado em razão do indeferimento da Petição de Fiscalização Sanitária para anuência de importação de até 10 itens de produtos para saúde, integrantes do procedimento 4, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais. Voto por não conhecer o recurso por intempestividade. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.414103/2019-12 Número do expediente indeferido: 0633584/19-3 Número do expediente recurso: 2134735/19-2 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo I2medi Comercial Médica FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 54-2021-Cres2-12Medi Comercial Médica Ltda.pdf Restricted Access | 66.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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