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Voto nº 04_2023_CPROC_Impacto Serviços Terceirizados EIRELI EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2024-02-20T20:03:10Z-
dc.date.available2024-02-20T20:03:10Z-
dc.date.issued2023-06-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9346-
dc.description.abstractPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. e 87 da Lei nº 8.666/9. 10.520/2002. Admite-se a imposição de sanções administrativas quando comprovada a responsabilidade da recorrente pelo descumprimento contratual. Artigos 86 e 87 da Lei nº 8666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 04/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2131755pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2023pt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviçospt_BR
dc.subject.keywordIrregularidadespt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento contratualpt_BR
dc.subject.keywordSanção administrativapt_BR
dc.subject.keywordImpedimento de licitar e contratarpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25750.908307/2022-12pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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