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Voto nº 05_2023_CPROC_Marli de Sousa Bernardes.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2024-02-20T20:08:59Z-
dc.date.available2024-02-20T20:08:59Z-
dc.date.issued2023-06-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9347-
dc.description.abstractGESTÃO DE PESSOAS. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. TEMPO ESPECIAL. VEDAÇÃO. É vedada a conversão do fempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência, devendo os órgãos e entidades integrantes do SIPEC rever todos os atos praticados com base na Orientação Normativa SRH n° 6, de 21 de junho de 2010. Artigo 21, 24 e 27 das Orientações Normativas n° 15 e 16, expedidas pela então Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão — SEGEP/MP em 23 de dezembro de 2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 05/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2207868pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2023pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordAposentadoriapt_BR
dc.subject.keywordRevisão de proventospt_BR
dc.subject.keywordTempo especialpt_BR
dc.subject.keywordVedaçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25351.900738/2023-14pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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