Voto n. 810/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-02-20T20:29:08Z	-
dc.date.available	2024-02-20T20:29:08Z	-
dc.date.issued	2023-06-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9350	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. BOAS PRÁTICAS. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. INSTALAÇÃO FÍSICA. PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. 1. Estabelecimento que presta serviços de alimentação com instalação física (grelhas e tetos) danificados configura infração sanitária. Item 4.1.3 da RDC nº 216/2014. Inciso II do art.64 da RDC Nº 2/2003. Inciso XLI do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Não dispor do plano de manutenção, operação e controle configura infração sanitária. Item 4 da RDC nº 216/2014. 3. Descumprimento de notificação configura infração sanitária. Parágrafo único do art.14 do Decreto nº 8.077/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A PENA DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 810/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	13 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0561205/19-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 17-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas	pt_BR
dc.subject.keyword	Serviços de alimentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Plano de manutenção, operação e controle	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25759.554233/2015-19	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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