Voto n.  952/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-02-20T21:09:58Z	-
dc.date.available	2024-02-20T21:09:58Z	-
dc.date.issued	2023-06-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9359	-
dc.description.abstract	NÃO CONFORMIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AEROPORTO. 1 - Utilizar equipamento médico por profissionais não habilitados legalmente para a atividade constitui descumprimento à legislação sanitária – Art. 2º da Lei nº 7.498/1986. 2 - Ausência de licença do órgão sanitário competente para funcionar configura infração sanitária – Incisos II e III, do Art. 10 da Lei nº 6.437/1977. 3 - Empresas prestadoras de serviços localizadas na área aeroportuária estão sujeitas à fiscalização pela autoridade sanitária em exercício no aeroporto – Parágrafo 2º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 02/2003. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 952/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4484108/22-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 18-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Prestação de serviços	pt_BR
dc.subject.keyword	Aeroporto	pt_BR
dc.subject.keyword	Não conformidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.240617/2022-21	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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