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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-02-20T21:17:45Z-
dc.date.available2024-02-20T21:17:45Z-
dc.date.issued2023-06-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9361-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. AUDITORIA INTERNA. CANCELAMENTO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO COMO MATERIAL. PRODUTO DEVE SER REGULARIZADO COMO EQUIPAMENTO. O produto notificado está sujeito a auditoria, monitoramento de mercado e inspeção pela autoridade sanitária competente e sendo constatada irregularidade, poderá ter sua notificação cancelada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis. Inciso III do artigo 11 da RDC 270/2019, Arts. 6º e 7º da RDC nº. 266/2019 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0626619/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4827057/22-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-2023pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordClasse Ipt_BR
dc.subject.keywordAuditoria internapt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento equivocado como materialpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.333419/2022-18pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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