Voto n. 229/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-02-20T21:40:14Z	-
dc.date.available	2024-02-20T21:40:14Z	-
dc.date.issued	2023-06-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9368	-
dc.description.abstract	NOTIFICAÇÃO SANEANTE. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DA DECISÃO FINAL. INEXISTENCIA DE CANCELAMENTO OU INDEFERIMENTO. AUSENCIA MOTIVAÇÃO PARA REEXAME A ausência da decisão de cancelamento ou indeferimento, após análise final do pleito, enseja a falta da previsão legal (cabimento) para que ocorra a interposição do recurso administrativo. RDC nº 266/2019, art. 8º NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 229/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4842892/22-6, 4842906/22-7 e 4842932/22-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 18-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	SANEANTES	pt_BR
dc.subject.keyword	Inobservância das formalidades legais	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência da decisão final	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.087541/2021-18, 25351.424480/2017-06 e 25351.974575/2016-87	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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