Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9370| Título: | Voto n. 0622177/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Não atendimento ao inciso IV combinada com o art 6 da RDC/ANVISA RDC Nº 559/2021 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS |
| Número do Processo: | 25351.330228/2022-96 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4838397/22-4 SJO 18-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Inobservância das formalidades legais Ausência de fundamentação Inadmissibilidade recursal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 0622177233-2023-CRES3-FIRST IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. - EPP.pdf Restricted Access | 98.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.