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Título: Voto n. 232/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2023
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Empresa interpôs recurso de decisão retratada pela área técnica. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO
Número do Processo: 25351.362752/2022-26
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4709416/22-2
SJO 18-2023
Palavra Chave: Notificação de dispositivo médico

Classe I

Perda superveniente do objeto

Extinção de recurso
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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